PL 809/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, Código Florestal, para dispor sobre a classificação de infrações administrativas e crimes contra a flora relativos ao desflorestamento em propriedades rurais, suas sanções e previsão de anistia, e dá outras providências.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 18/03/2024 🏛 CMADS ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoCódigo Florestal (2012)classificaçãoInfração administrativa ambientalCrime ambientalFloraSupressão vegetalausênciaLicença ambientallimiteReserva legalMulta ambiental.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
809/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
18/03/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CMADS
Temas e Classificações
AlteraçãoCódigo Florestal (2012)classificaçãoInfração administrativa ambientalCrime ambientalFloraSupressão vegetalausênciaLicença ambientallimiteReserva legalMulta ambiental.

Página gerada em 2026-03-09T19:46:32.680909225 · Ver todas as proposições