PL 808/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Veda a interrupção dos serviços de energia dos usuários inadimplentes frente à ocorrência ou à iminência de eventos climáticos extremos.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 18/03/2024 🏛 CME ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

VedaçãoConcessionária de serviço de energia elétricainterrupçãoEnergia elétricaInadimplementoUsuário de serviçosFenômeno meteorológico adversofiscalizaçãoAgência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 808/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 18/03/2024
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão Atual: CME

Temas e Classificações

VedaçãoConcessionária de serviço de energia elétricainterrupçãoEnergia elétricaInadimplementoUsuário de serviçosFenômeno meteorológico adversofiscalizaçãoAgência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).