PL 802/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para dispor sobre a destinação dos valores arrecadados na aplicação das penas previstas na Lei quando o ato de improbidade estiver relacionado à prestação de serviços públicos.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 15/03/2024 🏛 CASP ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoLei da Improbidade Administrativa (1992)destinaçãoarrecadaçãoPenaImprobidade administrativaPrestação de serviçosSetor públicoressarcimento.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
802/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
15/03/2024
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual
CASP
Temas e Classificações
AlteraçãoLei da Improbidade Administrativa (1992)destinaçãoarrecadaçãoPenaImprobidade administrativaPrestação de serviçosSetor públicoressarcimento.

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