PL 799/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

"Altera o Código de Processo Civil para determinar que, no processo de execução, o valor a ser penhorado não seja bloqueado simultaneamente em várias contas do devedor."

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 15/03/2024 🏛 CFT ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoCódigo de Processo Civil (2015)Processo de execuçãoPenhoraBloqueio de bensproibiçãosimultaneidadeConta bancáriadeterminaçãoPrazoIndisponibilidade de bens.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
799/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
15/03/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CFT
Temas e Classificações
AlteraçãoCódigo de Processo Civil (2015)Processo de execuçãoPenhoraBloqueio de bensproibiçãosimultaneidadeConta bancáriadeterminaçãoPrazoIndisponibilidade de bens.

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