PL 798/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir as despesas com saúde veterinária nas deduções da base de cálculo do imposto de renda de pessoa física (IRPF), e dá outra providências.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 15/03/2024 🏛 CFT ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AlteraçãoLegislação Tributária Federal (pessoa física) (1995)inclusãoDespesa veterináriaMedicamento veterinárioAnimal domésticoDedução tributáriaBase de cálculoImposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF).

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 798/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 15/03/2024
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão Atual: CFT

Temas e Classificações

AlteraçãoLegislação Tributária Federal (pessoa física) (1995)inclusãoDespesa veterináriaMedicamento veterinárioAnimal domésticoDedução tributáriaBase de cálculoImposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF).