PL 792/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Reconhece a pessoa com fibromialgia como pessoa com deficiência, na forma que especifica.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 15/03/2024 🏛 CSAUDE ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
ReconhecimentoFibromialgiaPessoa com deficiênciaInclusão social.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
792/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
15/03/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CSAUDE
Temas e Classificações
ReconhecimentoFibromialgiaPessoa com deficiênciaInclusão social.

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