PL 786/2024
Câmara dos Deputados
Aguardando Designação de Relator(a)
Projeto de Lei
Dispõe sobre a incidência do imposto de exportação sobre as operações relativas a animais vivos.
📅 Apresentada em 14/03/2024
🏛 CFT
⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoDecreto-leiIncidência tributáriaImposto de ExportaçãoAlíquota mínimaExportaçãoTransporteMaus-tratosAnimal vivo.
Informações Gerais
- Tipo
- Projeto de Lei
- Número/Ano
- 786/2024
- Casa de Origem
- Câmara dos Deputados
- Data de Apresentação
- 14/03/2024
- Situação
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Órgão Atual
- CFT
Ementa Detalhada / Indexação
Altera o art. 3º do Decreto-Lei nº 1.578, de 11 de outubro de 1977.
Temas e Classificações
AlteraçãoDecreto-leiIncidência tributáriaImposto de ExportaçãoAlíquota mínimaExportaçãoTransporteMaus-tratosAnimal vivo.
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