PL 785/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, para instituir o Exame Nacional de Proficiência em Medicina, a ser regulamentado em provimento do Conselho Federal de Medicina, como requisito para o registro de médicos nos Conselhos Regionais de Medicina e para o exercício da profissão médica.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 14/03/2024 🏛 CTRAB ⚖️ Urgência (Art. 155, RICD)
AlteraçãoLei FederalcriaçãoExame Nacional de Proficiência em MedicinainscriçãoConselho Regional de Medicina (CRM)requisitoatividade profissional.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
785/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
14/03/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CTRAB
Temas e Classificações
AlteraçãoLei FederalcriaçãoExame Nacional de Proficiência em MedicinainscriçãoConselho Regional de Medicina (CRM)requisitoatividade profissional.

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