PL 784/2024

Câmara dos Deputados Pronta para Pauta

Projeto de Lei

Dispõe sobre a rotulagem obrigatória dos produtos de origem animal produzidos e comercializados em território nacional com o intuito de dar clareza aos consumidores.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 14/03/2024 🏛 CMADS ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Obrigatoriedaderotulagemproduto de origem animalempresatransparênciaprocesso produtivomaus-tratosconfinamento animaldescarteabusomutilaçãomultadescumprimentodestinaçãoFundo Nacional de Proteção Animal.).

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 784/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 14/03/2024
Situação: Pronta para Pauta
Órgão Atual: CMADS

Temas e Classificações

Obrigatoriedaderotulagemproduto de origem animalempresatransparênciaprocesso produtivomaus-tratosconfinamento animaldescarteabusomutilaçãomultadescumprimentodestinaçãoFundo Nacional de Proteção Animal.).