PL 782/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Parecer

Projeto de Lei

Altera os arts. 141 e 145 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para aumentar a pena e tornar a ação pública incondicionada nos casos de crimes contra a honra que desrespeitam violações de Direitos Humanos e violência política de gênero sofridas pela vítima.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 14/03/2024 🏛 CCJC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoCódigo Penal (1940)aumento da penacrime contra a honracalúniadifamaçãoexceção da verdadeinjúriaviolência política de gêneroviolaçãoDireitos Humanos.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
782/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
14/03/2024
Situação
Aguardando Parecer
Órgão Atual
CCJC
Temas e Classificações
AlteraçãoCódigo Penal (1940)aumento da penacrime contra a honracalúniadifamaçãoexceção da verdadeinjúriaviolência política de gêneroviolaçãoDireitos Humanos.

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