PL 781/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Altera a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, para estender à área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco) a concessão de incentivos fiscais de redução do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 14/03/2024 🏛 CFT ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AlteraçãoMedida Provisóriaampliaçãoárea geográfica de atuaçãoSuperintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco)concessãoincentivo fiscalImposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ).

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 781/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 14/03/2024
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual: CFT

Temas e Classificações

AlteraçãoMedida Provisóriaampliaçãoárea geográfica de atuaçãoSuperintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco)concessãoincentivo fiscalImposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ).