Altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, para dispor sobre medidas para estimular a doação por pessoas físicas e jurídicas para entidades sem fins lucrativos que prestam serviços de habilitação e reabilitação de pessoas com deficiência.
📅 Apresentada em 14/03/2024
🏛 CFT
⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoLei FederalaptaçãoRecursos financeirosPrograma Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD)estímuloDoaçãoPessoa físicaPessoa jurídicaEntidade sem fins lucrativosPrestação de serviçosHabilitaçãoreabilitaçãoPessoa com deficiência.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
774/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
14/03/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CFT
Temas e Classificações
AlteraçãoLei FederalaptaçãoRecursos financeirosPrograma Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD)estímuloDoaçãoPessoa físicaPessoa jurídicaEntidade sem fins lucrativosPrestação de serviçosHabilitaçãoreabilitaçãoPessoa com deficiência.