PL 771/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Acrescenta o art. 21-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, para dispor sobre os procedimentos mínimos de segurança a serem adotados pelasinstituições financeiras e de pagamento no fornecimento de serviços de transferências de valores entre contas bancárias, de poupança ou de pagamento.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 14/03/2024 🏛 CDC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoCódigo de Defesa do Consumidor (1990)obrigatoriedadefixaçãoprincípiosprocedimentosegurançaInstituição financeiraTransferência bancária eletrônicaPoupançaPagamento.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
771/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
14/03/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CDC
Temas e Classificações
AlteraçãoCódigo de Defesa do Consumidor (1990)obrigatoriedadefixaçãoprincípiosprocedimentosegurançaInstituição financeiraTransferência bancária eletrônicaPoupançaPagamento.

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