PL 770/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para estabelecer que os indivíduos diagnosticados com a Síndrome da Pessoa Rígida terão os mesmos direitos das pessoas com deficiência.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 14/03/2024 🏛 CSAUDE ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoEstatuto da Pessoa com Deficiência (2015)fixaçãodireitosPessoaSíndrome da pessoa rígidaDoença incurávelPessoa com deficiênciaAvaliação biopsicossocial.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
770/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
14/03/2024
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual
CSAUDE
Temas e Classificações
AlteraçãoEstatuto da Pessoa com Deficiência (2015)fixaçãodireitosPessoaSíndrome da pessoa rígidaDoença incurávelPessoa com deficiênciaAvaliação biopsicossocial.

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