PL 767/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Altera Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para excluir da sucessão os genitores que abandonaram afetivamente o autor da herança.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 13/03/2024 🏛 CPASF ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoCódigo Civil (2002)exclusãoSucessão (direito civil)PaisabandonoAutor da herançaHerançaHerdeiro beneficiárioHerdeiro.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
767/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
13/03/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CPASF
Temas e Classificações
AlteraçãoCódigo Civil (2002)exclusãoSucessão (direito civil)PaisabandonoAutor da herançaHerançaHerdeiro beneficiárioHerdeiro.

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