PL 766/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para proibir o repasse de recursos financeiros das entidades sindicais para partidos políticos e para dispor sobre a transparência e a integridade das eleições sindicais.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 13/03/2024 🏛 CTRAB ⚖️ Prioridade (Art. 151, II, RICD)

AlteraçãoConsolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943)proibiçãorepasseRecursos financeirosSindicatoPartido políticoCandidato a cargo eletivoEntidadeAtividade político-partidáriatransparênciaContabilidadedisponibilizaçãointegridadeEleição sindicalParentesco consanguíneoCônjuge.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 766/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 13/03/2024
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão Atual: CTRAB

Temas e Classificações

AlteraçãoConsolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943)proibiçãorepasseRecursos financeirosSindicatoPartido políticoCandidato a cargo eletivoEntidadeAtividade político-partidáriatransparênciaContabilidadedisponibilizaçãointegridadeEleição sindicalParentesco consanguíneoCônjuge.