PL 765/2024

Câmara dos Deputados Arquivada

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para disciplinar o acesso de cuidadores de pessoas com transtorno do espectro autista a ações e serviços de saúde mental.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 13/03/2024 🏛 MESA ⚖️ Urgência (Art. 155, RICD)

AlteraçãoLei Berenice Piana (2012)Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro AutistaregulamentaçãoCuidador de deficientesPessoa com transtorno do espectro autistaSaúde mental.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 765/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 13/03/2024
Situação: Arquivada
Órgão Atual: MESA

Temas e Classificações

AlteraçãoLei Berenice Piana (2012)Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro AutistaregulamentaçãoCuidador de deficientesPessoa com transtorno do espectro autistaSaúde mental.