Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
Projeto de Lei
Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal no tocante à isenção do Imposto de Importação dos materiais e produtos utilizados para implantação de sistema de energia fotovoltaica (solar) destinado à iluminação da Administração Pública.
📅 Apresentada em 13/03/2024
🏛 CFT
⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Isenção tributáriaImposto de ImportaçãoÓrgão públicoaquaisiçãoEquipamentoSistema de energia solar fotovoltaicaFonte alternativa de energiaEnergia solarBenefício fiscaltributação.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
764/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
13/03/2024
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual
CFT
Temas e Classificações
Isenção tributáriaImposto de ImportaçãoÓrgão públicoaquaisiçãoEquipamentoSistema de energia solar fotovoltaicaFonte alternativa de energiaEnergia solarBenefício fiscaltributação.