PLP 22/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

Projeto de Lei Complementar

Disciplina a remuneração mínima devida pelas empresas operadoras de aplicativos de transporte remunerado privado individual de passageiros em veículos automotores de quatro rodas aos seus motoristas.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 13/03/2024 🏛 CCJC ⚖️ Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Disciplinamentoremuneração mínimaEmpresa operadora de aplicativopagamentomotorista de aplicativotransporte remuneradotransporte privado individualtransporte de passageiroaplicativo de transporteaplicativo Uber.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei Complementar
Número/Ano: 22/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 13/03/2024
Situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Órgão Atual: CCJC

Temas e Classificações

Disciplinamentoremuneração mínimaEmpresa operadora de aplicativopagamentomotorista de aplicativotransporte remuneradotransporte privado individualtransporte de passageiroaplicativo de transporteaplicativo Uber.