AlteraçãoEstatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (2006)tratamento diferenciadotributação favorecidaalíquota reduzidaRegime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL)microempresapequena empresaliderança femininatrabalho da mulherempreendedorismo femininoigualdade entre os sexos.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei Complementar
Número/Ano
21/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
13/03/2024
Situação
Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão Atual
MESA
Ementa Detalhada / Indexação
Altera a Lei Complementar nº 123, de 2006.
Temas e Classificações
AlteraçãoEstatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (2006)tratamento diferenciadotributação favorecidaalíquota reduzidaRegime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL)microempresapequena empresaliderança femininatrabalho da mulherempreendedorismo femininoigualdade entre os sexos.