PL 760/2024

Câmara dos Deputados Arquivada

Projeto de Lei

Altera os artigos 155, 157, 180, 260 e 266 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar como crime condutas de subtração de equipamentos de telecomunicações e fornecimento de energia elétrica.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 13/03/2024 🏛 MESA ⚖️ Urgência (Art. 155, RICD)
AlteraçãoCódigo Penal (1940)Tipificação de condutasubtraçãoEquipamentoTelecomunicaçõesfornecimentoEnergia elétricaPenaReclusãoMultaAgravação penalCalamidade pública.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
760/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
13/03/2024
Situação
Arquivada
Órgão Atual
MESA
Temas e Classificações
AlteraçãoCódigo Penal (1940)Tipificação de condutasubtraçãoEquipamentoTelecomunicaçõesfornecimentoEnergia elétricaPenaReclusãoMultaAgravação penalCalamidade pública.

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