PL 754/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Proíbe o reajuste das parcelas de seguro de vida para consumidores com mais de sessenta anos de idade nos casos que especifica.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 13/03/2024 🏛 CCJC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoCódigo Civil (2002)proibiçãoreajusteParcelaSeguro de vidaConsumidorIdosoContraprestaçãoContratoSeguradora.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
754/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
13/03/2024
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual
CCJC
Temas e Classificações
AlteraçãoCódigo Civil (2002)proibiçãoreajusteParcelaSeguro de vidaConsumidorIdosoContraprestaçãoContratoSeguradora.

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