PL 752/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Altera a redação do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução, da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física (IRPF), dos gastos com equipamentos para a geração de energia elétrica a partir de fontes renováveis.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 13/03/2024 🏛 CFT ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AlteraçãoLegislação Tributária Federal (pessoa física) (1995)autorizaçãoDedução tributáriacálculoImposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF)gastoEquipamentoGeração de energia elétricaFonte alternativa de energia.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 752/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 13/03/2024
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual: CFT

Temas e Classificações

AlteraçãoLegislação Tributária Federal (pessoa física) (1995)autorizaçãoDedução tributáriacálculoImposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF)gastoEquipamentoGeração de energia elétricaFonte alternativa de energia.