PL 747/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Altera a Lei 9.503 de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a obrigatoriedade de monitor em veiculo escolar que transporta criança.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 13/03/2024 🏛 CCJC ⚖️ Prioridade (Art. 151, II, RICD)

AlteraçãoCódigo de Trânsito Brasileiro (1997)obrigatoriedadeTransporte escolarMonitor de transporte escolarCertidão negativaAntecedente criminalCertidão criminalcapacitaçãoPrimeiros socorrosIdade mínima.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 747/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 13/03/2024
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão Atual: CCJC

Temas e Classificações

AlteraçãoCódigo de Trânsito Brasileiro (1997)obrigatoriedadeTransporte escolarMonitor de transporte escolarCertidão negativaAntecedente criminalCertidão criminalcapacitaçãoPrimeiros socorrosIdade mínima.