PL 746/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Dispõe sobre regras de entrega de produtos por entregadores que prestam serviço por intermédio de empresas de aplicativo.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 13/03/2024 🏛 CDC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Diretrizesentregador por aplicativoServiço de entrega em domicílioAplicativo de entregaentradaResidênciaCondomínio.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
746/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
13/03/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CDC
Temas e Classificações
Diretrizesentregador por aplicativoServiço de entrega em domicílioAplicativo de entregaentradaResidênciaCondomínio.

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