PL 741/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Parecer

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que “institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana”, a fim de estabelecer ao Microeemprendedor Individual - MEI a exclusividade na exploração do transporte remunerado privado individual de passageiros

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 13/03/2024 🏛 CVT ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AlteraçãoLei da Política Nacional de Mobilidade Urbana (2012)Política Nacional de Mobilidade UrbanaMicroempreendedor Individual (MEI)exclusividadeexploraçãoTransporte privado individualPassageiroTransporte por aplicativoTransporte de passageiroAplicativo de transporte.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 741/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 13/03/2024
Situação: Aguardando Parecer
Órgão Atual: CVT

Temas e Classificações

AlteraçãoLei da Política Nacional de Mobilidade Urbana (2012)Política Nacional de Mobilidade UrbanaMicroempreendedor Individual (MEI)exclusividadeexploraçãoTransporte privado individualPassageiroTransporte por aplicativoTransporte de passageiroAplicativo de transporte.