PL 737/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Altera o Decreto-lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e o Decreto-lei n.º 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal).

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 13/03/2024 🏛 CCJC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoCódigo Penal (1940)Código de Processo Penal (1941)destruiçãoOcultação de cadáverCrime contra a mulherFeminicídioAumento da penaInvestigação criminalProva (direito penal).
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
737/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
13/03/2024
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual
CCJC
Temas e Classificações
AlteraçãoCódigo Penal (1940)Código de Processo Penal (1941)destruiçãoOcultação de cadáverCrime contra a mulherFeminicídioAumento da penaInvestigação criminalProva (direito penal).

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