PL 735/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Altera Lei n.° 13.869, de 5 de setembro de 2019 (Lei de Abuso de Autoridade), para assegurar o direito da sociedade ao acesso às informações sobre os presos ou detentos, para atender interesse público.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 13/03/2024 🏛 CCJC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoLei de Abuso de Autoridade (2019)garantiaAcesso à informaçãoPresoInteresse públicoinexistênciaImputabilidade penalInfração penaldivulgaçãoExposição de imagem.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
735/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
13/03/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CCJC
Temas e Classificações
AlteraçãoLei de Abuso de Autoridade (2019)garantiaAcesso à informaçãoPresoInteresse públicoinexistênciaImputabilidade penalInfração penaldivulgaçãoExposição de imagem.

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