PL 733/2024
Câmara dos Deputados
Devolvida ao(à) Autor(a)
Projeto de Lei
Institui varas especializadas para processar e julgar crimes cibernéticos.
📅 Apresentada em 13/03/2024
🏛 MESA
CriaçãoVara especializadaTribunal de JustiçaPoder JudiciárioProcesso penaljulgamentoCrime cibernéticomanipulaçãoInteligência artificial.
Informações Gerais
- Tipo
- Projeto de Lei
- Número/Ano
- 733/2024
- Casa de Origem
- Câmara dos Deputados
- Data de Apresentação
- 13/03/2024
- Situação
- Devolvida ao(à) Autor(a)
- Órgão Atual
- MESA
Temas e Classificações
CriaçãoVara especializadaTribunal de JustiçaPoder JudiciárioProcesso penaljulgamentoCrime cibernéticomanipulaçãoInteligência artificial.
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