PL 725/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, para permitir o uso de recursos do Salário-Educação para compra de uniforme escolar.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 12/03/2024 🏛 CFT ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AlteraçãoLei do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (1996)autorizaçãoutilizaçãopercentualRecursos financeirosSalário-educaçãoCompraUniforme escolarAluno carenteEnsino fundamental.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 725/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 12/03/2024
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual: CFT

Temas e Classificações

AlteraçãoLei do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (1996)autorizaçãoutilizaçãopercentualRecursos financeirosSalário-educaçãoCompraUniforme escolarAluno carenteEnsino fundamental.