PL 724/2024
Câmara dos Deputados
Retirado pelo(a) Autor(a)
Projeto de Lei
Institui o Imposto de Renda Retido na Fonte em Renda Variável - IRVariável.
📅 Apresentada em 12/03/2024
🏛 MESA
⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
CriaçãoImposto de Renda Retido na Fonte (IRRF)Renda variávelextinçãoTributaçãoOperação financeiraBolsa de valoresdefiniçãoAlíquota.