Dispõe sobre a destinação dos valores disponibilizados para resgate de pessoa física ou jurídica informados pelo Sistema de Informações de Valores a Receber (SRV) do Banco Central do Brasil (BCB).
📅 Apresentada em 12/03/2024
⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
ResgatePessoa físicaPessoa jurídicadestinaçãoValor monetárioSistema de Informação de Valores a Receber (SVR)Banco Central do Brasil (Bacen)Conta Única do Tesouro NacionalaplicaçãoSaúde pública
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
721/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
12/03/2024
Situação
Temas e Classificações
ResgatePessoa físicaPessoa jurídicadestinaçãoValor monetárioSistema de Informação de Valores a Receber (SVR)Banco Central do Brasil (Bacen)Conta Única do Tesouro NacionalaplicaçãoSaúde pública