PL 718/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), a fim de aumentar as penas previstas para o crime de homicídio, acrescentar o artigo 121-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer majoração específica da pena para o crime de homicídio praticado contra policiais e profissionais dos órgãos de segurança pública e incluir o tipo penal no rol dos crimes hediondos.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 12/03/2024 🏛 PLEN ⚖️ Urgência (Art. 155, RICD)

AlteraçãoCódigo Penal (1940)Lei dos Crimes Hediondos (1990)aumentoPenamínimomáximoCrimeHomicídio simplesHomicídio qualificadoHomicídioPolicialProfissional da segurança públicainclusãoCrime hediondo.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 718/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 12/03/2024
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão Atual: PLEN

Temas e Classificações

AlteraçãoCódigo Penal (1940)Lei dos Crimes Hediondos (1990)aumentoPenamínimomáximoCrimeHomicídio simplesHomicídio qualificadoHomicídioPolicialProfissional da segurança públicainclusãoCrime hediondo.