📅 Apresentada em 12/03/2024
🏛 CCJC
⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoCódigo Penal (1940)Cominação da penaMultacumulatividadePena privativa de liberdadeReclusãoCrimeHomicídio culposoLesão corporal graveLesão corporal seguida de morteLesão corporal culposaViolência domésticaFeminicídioLesão corporal resultante de violência doméstica e familiarLesão corporal resultante de violência contra a mulher.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
717/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
12/03/2024
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual
CCJC
Temas e Classificações
AlteraçãoCódigo Penal (1940)Cominação da penaMultacumulatividadePena privativa de liberdadeReclusãoCrimeHomicídio culposoLesão corporal graveLesão corporal seguida de morteLesão corporal culposaViolência domésticaFeminicídioLesão corporal resultante de violência doméstica e familiarLesão corporal resultante de violência contra a mulher.