PL 716/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Dispõe sobre as condições de comercialização de produtos cosméticos mediante procedimento de refilagem e dá outras providências.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 12/03/2024 🏛 CDC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
FixaçãoNorma geralcomercializaçãoCosméticoreutilizaçãoEmbalagem do produtoEstabelecimento comercialacondicionamentogarantiaHigienequalidadeConsumidorMeio ambiente.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
716/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
12/03/2024
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual
CDC
Temas e Classificações
FixaçãoNorma geralcomercializaçãoCosméticoreutilizaçãoEmbalagem do produtoEstabelecimento comercialacondicionamentogarantiaHigienequalidadeConsumidorMeio ambiente.

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