PL 715/2024
Câmara dos Deputados
Aguardando Parecer
Projeto de Lei
Altera a Lei nº 11.903, de 14 de janeiro de 2009, para revogar o § 5º do art. 3º.
📅 Apresentada em 12/03/2024
🏛 CDC
⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
RevogaçãoParágrafo (texto legislativo)LegislaçãorastreamentoProdução industrialConsumoMedicamentoBula digital de medicamentosubstituiçãoBula de medicamento.