PLP 18/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei Complementar

Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios, para incluir o fator amazônico entre os critérios de distribuição do Fundo de Participação dos Municípios.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 12/03/2024 🏛 CFT ⚖️ Prioridade (Art. 151, II, RICD)

AlteraçãoCódigo Tributário Nacional (1966)critériodistribuiçãoFundo de Participação dos Municípios (FPM)dobrocoeficiente individual de participaçãomunicípioAmazônia Legaldesenvolvimento regionalcusto amazônico.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei Complementar
Número/Ano: 18/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 12/03/2024
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual: CFT

Temas e Classificações

AlteraçãoCódigo Tributário Nacional (1966)critériodistribuiçãoFundo de Participação dos Municípios (FPM)dobrocoeficiente individual de participaçãomunicípioAmazônia Legaldesenvolvimento regionalcusto amazônico.