PL 702/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para dispor sobre o direito de demandar e de acessar serviços públicos por meio digital, sem necessidade de solicitação presencial.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 12/03/2024 🏛 CASP ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoEstatuto da Pessoa com Deficiência (2015)garantiaacessoServiços públicosMeio eletrônicoPrestação de serviçosinexigibilidadePessoa com deficiênciapresença física.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
702/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
12/03/2024
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual
CASP
Temas e Classificações
AlteraçãoEstatuto da Pessoa com Deficiência (2015)garantiaacessoServiços públicosMeio eletrônicoPrestação de serviçosinexigibilidadePessoa com deficiênciapresença física.

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