PL 699/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Parecer

Projeto de Lei

Determina a suspensão da carteira nacional de habilitação e das linhas telefônicas de titularidade do agressor de violência ou ameaça doméstica contra a mulher e dá outras providências.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 12/03/2024 🏛 CMULHER ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

CombateViolência contra a mulherViolência domésticaViolência físicaViolência psicológicaViolência sexualViolência moralViolência patrimonialAmeaçaMulhersuspensãoCarteira Nacional de Habilitação (CNH)Linha telefônicaAgressor.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 699/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 12/03/2024
Situação: Aguardando Parecer
Órgão Atual: CMULHER

Temas e Classificações

CombateViolência contra a mulherViolência domésticaViolência físicaViolência psicológicaViolência sexualViolência moralViolência patrimonialAmeaçaMulhersuspensãoCarteira Nacional de Habilitação (CNH)Linha telefônicaAgressor.