Altera o Decreto-Lei 2848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar o comércio ilegal de medicamentos de alto custo subtraídos da rede pública de saúde
📅 Apresentada em 12/03/2024
⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoCódigo Penal (1940)Tipificação de condutaComércio ilegalMedicamento de alto custosubtraçãoCorrupçãoFurtoRede pública de saúdePrograma Farmácia Popular do BrasilparticipaçãoAgente públicofixaçãoPena.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
696/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
12/03/2024
Situação
Temas e Classificações
AlteraçãoCódigo Penal (1940)Tipificação de condutaComércio ilegalMedicamento de alto custosubtraçãoCorrupçãoFurtoRede pública de saúdePrograma Farmácia Popular do BrasilparticipaçãoAgente públicofixaçãoPena.