PLP 17/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei Complementar

Estabelece normas tributárias gerais para a instituição do Imposto de Propriedade de Veículo Automotor, nos termos do art. 146, III da Constituição Federal.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 12/03/2024 🏛 CFT ⚖️ Prioridade (Art. 151, II, RICD)

RegulamentaçãoConstituição Federal (1988)Sistema Tributário Nacionalisenção tributáriaImposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)motorista de aplicativotransporte remuneradoaplicativo Ubertransporte por aplicativobenefício fiscalproprietárioveículo ruralprodutor ruraltributação.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei Complementar
Número/Ano: 17/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 12/03/2024
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão Atual: CFT

Temas e Classificações

RegulamentaçãoConstituição Federal (1988)Sistema Tributário Nacionalisenção tributáriaImposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)motorista de aplicativotransporte remuneradoaplicativo Ubertransporte por aplicativobenefício fiscalproprietárioveículo ruralprodutor ruraltributação.