PL 693/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Altera o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, para definir crimes de responsabilidade de secretários municipais e de titulares de órgãos municipais de procuradoria jurídica e de controle interno, em municípios acima de 200 (duzentos) mil habitantes

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 12/03/2024 🏛 CCJC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoLei FederalCrime de responsabilidadeImprobidade administrativaSecretário de MunicípioÓrgão municipalControle internoresponsabilizaçãoAutoridade administrativa.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
693/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
12/03/2024
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual
CCJC
Temas e Classificações
AlteraçãoLei FederalCrime de responsabilidadeImprobidade administrativaSecretário de MunicípioÓrgão municipalControle internoresponsabilizaçãoAutoridade administrativa.

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