PLP 16/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei Complementar

Altera a Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993, para conferir ao Tribunal Superior Eleitoral a atribuição de atualizar o número de vagas a serem disputadas em cada estado, com base nos dados populacionais do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística do ano anterior às eleições.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 11/03/2024 🏛 PLEN ⚖️ Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Alteraçãolei complementarcompetênciaTribunal Superior Eleitoral (TSE)atualizaçãonúmerovagaDeputado federalsistema eleitoral proporcionaleleições. _Critériocálculorepresentação proporcional.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei Complementar
Número/Ano: 16/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 11/03/2024
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão Atual: PLEN

Temas e Classificações

Alteraçãolei complementarcompetênciaTribunal Superior Eleitoral (TSE)atualizaçãonúmerovagaDeputado federalsistema eleitoral proporcionaleleições. _Critériocálculorepresentação proporcional.