PL 686/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

Projeto de Lei

Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código de Processo Penal) para estabelecer nova hipótese de prisão em flagrante nos casos de crimes sexuais contra vulneráveis.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 11/03/2024 🏛 CCJC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoCódigo de Processo Penal (1941)caracterizaçãoprisão em flagranteCrime sexual contra vulnerável.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
686/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
11/03/2024
Situação
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Órgão Atual
CCJC
Temas e Classificações
AlteraçãoCódigo de Processo Penal (1941)caracterizaçãoprisão em flagranteCrime sexual contra vulnerável.

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