PLP 15/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei Complementar

Acrescenta inciso ao art. 3º da Lei Complementar nº 182, de 1º de junho de 2021, para prever políticas públicas e linhas de créditos especiais à mulher empreendedora, como forma de reduzir a igualdade de gênero no país, e dá outras providências.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 11/03/2024 🏛 CMULHER ⚖️ Prioridade (Art. 151, II, RICD)
AlteraçãoMarco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovadorpolítica públicaincentivoempreendedorismo femininolinha de créditomulherreduçãodesigualdade entre os sexos.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei Complementar
Número/Ano
15/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
11/03/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CMULHER
Temas e Classificações
AlteraçãoMarco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovadorpolítica públicaincentivoempreendedorismo femininolinha de créditomulherreduçãodesigualdade entre os sexos.

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