PL 685/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Altera o Código Civil e o Código Penal Brasileiro, bem como a Lei de Abuso de Autoridade, para impedir que as partes, incluindo os advogados, sejam proibidas de gravar audiência em que estejam participando, bem como institui como modalidade criminosa para a autoridade que tentar frustrar tal direito.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 11/03/2024 🏛 CCJC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AlteraçãoCódigo de Processo Civil (2015)Código de Processo Penal (1941)Código de Processo Penal MilitargarantiaParte (processo civil)Parte (processo penal)advogadoautorizaçãoregistrogravaçãoaudiênciaato processualmeio eletrônicosistema analógicodesobrigaçãoautorização judicial. _ AlteraçãoCódigo de Processo Civil (2015)Código de Processo Penal (1941)Código de Processo Penal Militarinexistênciaimpedimentomagistradorealizaçãogravaçãoregistroaudiênciaato processualParte (processo civil)Parte (processo penal)advogado. _Revogaçãodispositivo legalCódigo de Processo Penal Militarretificaçãoata.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 685/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 11/03/2024
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual: CCJC

Temas e Classificações

AlteraçãoCódigo de Processo Civil (2015)Código de Processo Penal (1941)Código de Processo Penal MilitargarantiaParte (processo civil)Parte (processo penal)advogadoautorizaçãoregistrogravaçãoaudiênciaato processualmeio eletrônicosistema analógicodesobrigaçãoautorização judicial. _ AlteraçãoCódigo de Processo Civil (2015)Código de Processo Penal (1941)Código de Processo Penal Militarinexistênciaimpedimentomagistradorealizaçãogravaçãoregistroaudiênciaato processualParte (processo civil)Parte (processo penal)advogado. _Revogaçãodispositivo legalCódigo de Processo Penal Militarretificaçãoata.