Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para tipificar a conduta de disseminação de notícias falsas sobre a eficácia e segurança das vacinas.
📅 Apresentada em 11/03/2024
🏛 CCJC
⚖️ Prioridade (Art. 151, II, RICD)
AlteraçãoCódigo Penal (1940)Tipificação de condutacrimedivulgaçãocriaçãopublicaçãomídiamídia digitalNotícia falsa (fake news)eficáciasegurançavacinaPrograma Nacional de Imunizações (PNI)penaaumento da penaDivulgação de informação falsaperíodocalamidade pública.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
683/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
11/03/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CCJC
Temas e Classificações
AlteraçãoCódigo Penal (1940)Tipificação de condutacrimedivulgaçãocriaçãopublicaçãomídiamídia digitalNotícia falsa (fake news)eficáciasegurançavacinaPrograma Nacional de Imunizações (PNI)penaaumento da penaDivulgação de informação falsaperíodocalamidade pública.