Proíbe a instalação e o funcionamento de entidades de tiro que não congreguem atiradores de nível desportivo olímpico e cancelam todos os registros de colecionadores, atiradores que não sejam de nível olímpico e caçadores (CACs).
📅 Apresentada em 11/03/2024
🏛 PLEN
⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoEstatuto do Desarmamento (2003)proibiçãoinstalaçãofuncionamentoEntidade de tiroexceçãoentidadeagregaçãoatiradoresporte olímpicoatividadedemandaarma de fogo. CancelamentoregistroCAC (CaçadorAtirador e Colecionador). _CompetênciaMinistério da Justiça e Segurança Públicaautorizaçãoporte de armaresponsável legalsegurançaestrangeiroComando do Exército (Comex)Porte de trânsito de arma de fogo. _CompetênciaComando Exércitoautorizaçãofiscalizaçãoproduçãoexportaçãoimportaçãodesembaraço aduaneiro.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
682/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
11/03/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
PLEN
Temas e Classificações
AlteraçãoEstatuto do Desarmamento (2003)proibiçãoinstalaçãofuncionamentoEntidade de tiroexceçãoentidadeagregaçãoatiradoresporte olímpicoatividadedemandaarma de fogo. CancelamentoregistroCAC (CaçadorAtirador e Colecionador). _CompetênciaMinistério da Justiça e Segurança Públicaautorizaçãoporte de armaresponsável legalsegurançaestrangeiroComando do Exército (Comex)Porte de trânsito de arma de fogo. _CompetênciaComando Exércitoautorizaçãofiscalizaçãoproduçãoexportaçãoimportaçãodesembaraço aduaneiro.