PL 681/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

Projeto de Lei

Acrescenta parágrafo ao art. 24 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para dispor sobre proteção à privacidade e à intimidade em estabelecimentos de hospedagens, e dá outras providências.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 11/03/2024 🏛 CCJC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoLei Geral do Turismomeioshospedagemadoçãopráticaprovidênciasproteçãoprivacidadeintimidadehospéde.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
681/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
11/03/2024
Situação
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Órgão Atual
CCJC
Temas e Classificações
AlteraçãoLei Geral do Turismomeioshospedagemadoçãopráticaprovidênciasproteçãoprivacidadeintimidadehospéde.

Página gerada em 2026-03-09T19:46:32.283436841 · Ver todas as proposições