Determina que todos os hospitais públicos e privados devam proceder ao registro e à comunicação imediata do nascimento de crianças com síndrome de Down às instituições e associações especializadas que desenvolvem atividades com pessoas com deficiência.
📅 Apresentada em 11/03/2024
🏛 CCJC
⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Obrigatoriedadehospital públicohospital privadorealizaçãoregistrocomunicação prévianascimentocriançaSíndrome de Downinstituiçãoentidadeassociaçãoatendimento especializadodesenvolvimentoatividadePessoa com deficiência.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
677/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
11/03/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CCJC
Temas e Classificações
Obrigatoriedadehospital públicohospital privadorealizaçãoregistrocomunicação prévianascimentocriançaSíndrome de Downinstituiçãoentidadeassociaçãoatendimento especializadodesenvolvimentoatividadePessoa com deficiência.